Aprovado Sistema Único de Segurança Pública
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp),
aprovado no Congresso Nacional nesta quinta-feira, 17 de maio, vai unificar o
sistema no país e impor ao Governo Federal a divisão da responsabilidade pelo
combate à criminalidade com Estados e Municípios. Elaborado pelo governo
federal, o plano terá duração de 10 anos, metas anuais e padronização dos
registros de ocorrências e investigações. A proposta segue para sanção
presidencial.
A
ideia é integrar os órgãos da área, como as polícias federal e estaduais, as
secretarias de segurança e as guardas municipais em um sistema nacional, a ser
criado, para compartilhamento de informações e dados. Além disso, cada Ente
deverá criar o Conselho de Segurança Pública com Gabinetes de Gestão Integrada
(GGI), órgãos responsáveis da implementação das políticas estabelecidas pelos
Conselhos.
No
texto, fica ainda instituído o Sistema Integrado de Educação e Valorização
Profissional, com diversas ações voltadas para instrução das equipes e melhora
do desempenho profissional e institucional.
Posicionamento
A fonte de recursos, porém, ainda não está garantida. O ministro da Segurança
Pública, Raul Jungmann, afirmou que uma medida provisória irá definir o
financiamento do Susp. “Doravante os recursos das loterias que são operadas
pela Caixa Econômica Federal, as atuais e as futuras que vão vir uma parte, uma
fração será destinada por lei à Segurança Pública", garantiu.
A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a necessidade de aprimorar
o sistema, mas alerta para aspectos do projeto que podem impactar a gestão
local. Além de não estar garantido que os aparatos previstos sejam contemplados
com o fundo das loterias, há uma transferência de responsabilidade e
competência aos Municípios. Atribuições constitucionalmente estatais estão
sendo repassadas aos Entes municipais.
Tema
com tratamento específico na Constituição Federal de 1988, disposto no artigo
144, a segurança pública é “dever do Estado” e deve ser exercida pelas Polícias
Federal, Rodoviária Federal, civis, militares e Corpos de Bombeiros militares.
Confira
a proposta na íntegra
Projeto de Lei da Câmara 19/2018
Com
informações da Agência Senado