Congresso estuda novo Fundeb com o triplo de verbas federais


=Congresso estuda novo Fundeb com o triplo de verbas federais

Desde 1997, o Brasil conta com uma sofisticada engrenagem contábil que impede que escolas pertencentes a estados e prefeituras pobres fiquem na penúria. Trata-se do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que recolhe verbas públicas e reparte o montante entre todas as 27 redes estaduais e 5.570 redes municipais de ensino.

Tomem-se como exemplo as escolas de Riachão (MA). A prefeitura, o estado e o governo federal investiram em 2015 um total de R$ 3.150 em cada aluno da rede municipal (ou R$ 260 por mês). Foi um valor longe do ideal, mas teria sido ainda mais baixo caso o Fundeb não existisse. Sem o fundo, o investimento em cada estudante da cidade maranhense teria ficado em irrisórios R$ 400 anuais (ou R$ 35 mensais). Os cálculos são da ONG Todos pela Educação.

O Fundeb, porém, está prestes a expirar. Criado como um mecanismo provisório, ele vigorará só até 31 de dezembro de 2020. A sobrevivência do fundo está nas mãos do Congresso Nacional. Neste momento, os senadores e deputados federais estudam três propostas de emenda à Constituição (PECs) que garantem a renovação em 1º de janeiro de 2021.

No Senado, a continuidade do fundo está prevista na PEC 33/2019, do senador Jorge Kajuru (Patriota-GO), e na PEC 65/2019, dos senadores Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Na Câmara, o que está em análise é a PEC 15/2015, da deputada Raquel Muniz (PSD-MG).

— Embora exija dinheiro, a educação não é gasto, mas investimento, porque dá retorno ao país. A ignorância, por trazer só prejuízos, custa muito mais — diz Davi Alcolumbre, que é presidente do Senado.

A continuidade do Fundeb é uma reivindicação urgente de governadores e prefeitos e conta com o apoio do Ministério da Educação. Caso não seja renovado, o fundo desaparecerá, tirando dinheiro de escolas, desestabilizando as finanças de municípios e estados, prejudicando estudantes e ameaçando os avanços educacionais feitos pelo país nas últimas duas décadas.

O Fundeb é alimentado por verbas federais, estaduais e municipais, que depois são divididas entre estados e prefeituras conforme o número de alunos matriculados nas escolas do respectivo ente federado. Além disso, uma fração dos recursos recolhidos é reservada às redes de ensino que ficaram com os valores mais baixos.

O fundo, em suma, exerce um papel redistributivo, amenizando as desigualdades regionais no financiamento da educação. Sem o Fundeb, os investimentos públicos em cada aluno em 2015 teriam variado de R$ 400 (caso da já citada rede municipal de Riachão) a R$ 57.800. Graças a ele, a distância entre os extremos ficou bem menor, com as cifras indo de R$ 2.900 a R$ 19.600.

O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos, cursos profissionalizantes e educação especial, indígena e quilombola). Dos R$ 248 bilhões a serem injetados nas escolas públicas do país neste ano, R$ 156 bilhões sairão do fundo (65% do total).

Analisadas no panorama internacional, essas verbas se revelam pouco generosas. No quesito valor por estudante dos anos iniciais (1º ao 5º) do ensino fundamental, Portugal investe o dobro do Brasil. A Coreia do Sul, o triplo. Luxemburgo, quase o sêxtuplo. A conclusão é da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), que, para permitir a comparação, equalizou o poder de compra da moeda de cada país.

As verbas também se mostram insuficientes quando são listados os problemas que elas ainda não conseguiram resolver. A cada dez pré-escolas públicas, oito não contam com sala de leitura e sete não têm parquinho. No 3º ano do ensino fundamental, metade dos alunos não faz contas básicas nem lê de modo satisfatório. Dos adolescentes que deveriam estar cursando o ensino médio, 900 mil se encontram fora da escola. Insuficientes, as unidades de ensino de tempo integral só recebem 15% dos alunos da rede pública — a maior parte tem apenas quatro horas de aula por dia.

As três PECs que o Congresso Nacional estuda, além de renovarem o Fundeb, convergem ao prever duas mudanças significativas no modelo atual. A primeira delas é a transformação do fundo num mecanismo permanente, e não mais provisório.

A engrenagem redistributiva dos recursos da educação pública teve início em 1997, quando se criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), para estimular a municipalização das escolas de 1ª a 8ª série. Com a garantia dos repasses do Fundef, calculados com base no volume de matrículas, as prefeituras aceitaram assumir o ensino fundamental, até então sob a responsabilidade dos estados.

Como se tratava de um experimento que podia não dar certo, o Fundef foi criado com prazo de validade. O fundo caducaria em dez anos. Os resultados acabaram sendo tão positivos, que o Congresso não só o renovou em 2007, mas também o ampliou.

Rebatizado como Fundeb, o fundo deixou de financiar apenas o ensino fundamental e passou a cobrir toda a educação básica. No entanto, permaneceu provisório — dessa vez, válido por 14 anos, até o final de 2020.

Entre municípios, estados, governo federal, parlamentares e entidades de defesa da educação pública, já é consenso que o Fundeb precisa tornar-se permanente.

— Com o Fundeb estabelecido de forma definitiva na Constituição, teremos a garantia de que as verbas para a educação básica, que é um direito de todos os brasileiros, jamais serão retiradas — argumenta o senador Randolfe Rodrigues.

O consultor legislativo da Câmara dos Deputados Paulo de Sena Martins, que é autor do livro Fundeb, Federalismo e Regime de Colaboração (Editora Autores Associados), acrescenta:

— O Fundeb permanente, sem o risco de desaparecer de um dia para o outro, dará uma estabilidade maior para os gestores públicos, diminuirá a insegurança, contribuirá com o planejamento. Mas permanente não significa imutável. Ele poderá ser aprimorado sempre que isso for necessário — pondera.

O que existe, em rigor, não é um Fundeb único. São 27 fundos, um por estado. A principal fonte de recursos de todos eles é uma cota de 20% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, um tributo estadual. Como o ICMS incide sobre as vendas do comércio, especialistas em financiamento da educação sempre avisam, em palestras e entrevistas, que exigir a nota fiscal em toda compra significa contribuir com o ensino público.

O Fundeb de determinado estado prevê o mesmo valor para qualquer aluno dentro desse território, seja ele da rede estadual, seja de alguma das várias redes municipais. Em Minas Gerais, por exemplo, a cifra por aluno foi de R$ 3.400 em 2015. Não fosse a redistribuição intraestadual de dinheiro feita pelo Fundeb, os estudantes de 200 redes municipais de Minas Gerais teriam passado o ano com uma quantia inferior a R$ 3.400, de acordo com a ONG Todos pela Educação.

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